Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Faturei Hoje, operada sob o CNPJ 06.067.804/0001-94. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes termos.
1. Definições
Plataforma: o sistema Faturei Hoje, acessível via navegador web e integração com WhatsApp, incluindo todos os módulos, portais e APIs relacionados.
Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que cria uma conta na plataforma.
Conteúdo do Usuário: todos os dados, documentos, imagens, textos e informações inseridos pelo usuário na plataforma.
Módulo: funcionalidade de nicho vendida separadamente do plano de assinatura (ex.: FH Encomendas), que pode ser gratuita ou paga e pode ser ativada independentemente do plano contratado.
Morador: pessoa física vinculada a uma unidade de um condomínio administrado pelo usuário através de um módulo de nicho (ex.: FH Síndico/FH Encomendas), que não é o titular da conta e não contrata diretamente a plataforma.
2. Conta e acesso
Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
A plataforma oferece um período de teste gratuito de 7 dias, durante o qual todas as funcionalidades ficam disponíveis sem necessidade de cadastrar forma de pagamento.
3. Uso permitido
A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins de gestão empresarial e profissional, incluindo:
- Gestão de clientes, agendamentos e ordens de serviço
- Controle financeiro, emissão de orçamentos e relatórios
- Comunicação com clientes via funcionalidades integradas
- Gestão de equipe por meio dos portais dedicados
- Gestão de condomínios, unidades e moradores por meio de módulos de nicho, quando contratados
4. Módulos
Além do plano de assinatura, o Faturei Hoje pode oferecer módulos: funcionalidades de nicho vendidas separadamente, disponíveis mesmo em contas no plano gratuito. Um módulo pode ser gratuito ou pago, e sua ativação e desativação são feitas pelo próprio usuário no painel ou solicitadas ao suporte.
Ao ativar um módulo pago numa conta que ainda não possui assinatura ativa em um provedor de pagamento (por exemplo, uma conta no plano gratuito), o usuário concorda que uma cobrança recorrente real é criada, referente exclusivamente ao valor do módulo contratado. O restante do plano permanece sem custo até que o usuário contrate uma assinatura paga por outro meio.
O não pagamento de um módulo cobrado à parte pode resultar na desativação automática do módulo, sem afetar o restante da conta. Ao cancelar o único item pago de uma conta que estava no plano gratuito, a cobrança recorrente é encerrada e a conta retorna à condição de plano gratuito local, sem cobranças adicionais.
5. Uso proibido
É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
- Transmitir conteúdo malicioso, vírus ou código destrutivo
- Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma
- Utilizar a plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas em massa
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à plataforma sem autorização prévia
- Cadastrar moradores ou enviar comunicações via WhatsApp a moradores sem o consentimento destes ou sem a autorização legal para tratar seus dados
6. Propriedade intelectual
A plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos e documentação, é propriedade exclusiva do Faturei Hoje. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário pelo uso da plataforma.
O Conteúdo do Usuário permanece de propriedade do respectivo usuário. Ao inserir conteúdo na plataforma, o usuário concede ao Faturei Hoje uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço.
7. Pagamento e assinatura
Após o período de teste gratuito, o acesso contínuo à plataforma requer a contratação de um plano pago ou de um módulo pago. Os valores e condições dos planos e módulos estão disponíveis na página de checkout ou na área de módulos do painel.
Os pagamentos são processados por provedores terceiros (Stripe e/ou Asaas) e estão sujeitos aos termos e políticas de privacidade desses provedores.
A cobrança é recorrente e será realizada automaticamente no início de cada período contratado (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio. Módulos pagos ativados numa conta de plano gratuito seguem a mesma regra, cobrando separadamente apenas o valor do módulo.
8. Cancelamento
O usuário pode cancelar sua assinatura ou um módulo pago a qualquer momento diretamente pelo painel da plataforma, sem multa ou penalidade.
Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas será mantido até o final do período já pago. Depois disso, os dados do usuário ficarão disponíveis para exportação por 30 dias.
Após o período de 30 dias, os dados poderão ser permanentemente excluídos de nossos sistemas.
9. Integrações e serviços de terceiros
A plataforma pode se integrar com serviços de terceiros, incluindo WhatsApp (Meta Platforms), Google Calendar, provedores de Open Finance e processadores de pagamento. O uso dessas integrações está sujeito aos termos de serviço dos respectivos provedores.
O Faturei Hoje não é responsável pela disponibilidade, precisão ou segurança dos serviços de terceiros.
10. Assistente de IA (WhatsApp)
O assistente de IA disponível via WhatsApp processa mensagens de texto e áudio para executar ações na plataforma em nome do usuário. As mensagens são processadas por modelos de inteligência artificial de terceiros.
O usuário reconhece que o assistente de IA pode ocasionalmente interpretar instruções de forma imprecisa. O usuário é responsável por verificar as ações executadas pelo assistente.
11. Dados de moradores (módulos de nicho)
Ao utilizar um módulo de nicho que envolve a gestão de condomínios (ex.: FH Síndico, FH Encomendas), o usuário insere na plataforma dados de moradores: pessoas físicas que não são titulares de conta nem parte deste contrato, mas cujos dados são tratados no contexto da administração do condomínio.
Nessas hipóteses, o usuário (síndico ou empresa administradora) atua como controlador dos dados dos moradores perante a Lei Geral de Proteção de Dados, sendo responsável por obter, quando aplicável, o consentimento do morador para o recebimento de comunicações via WhatsApp, e por manter esse consentimento atualizado. O Faturei Hoje atua como operador, tratando esses dados apenas para viabilizar as funcionalidades do módulo contratado (ex.: aviso de chegada e retirada de encomendas).
A plataforma oferece ao morador um mecanismo de recusa (opt-out) das comunicações via WhatsApp, acessível por link enviado nas próprias mensagens, que deve ser respeitado. Mais detalhes sobre coleta, finalidade, retenção e exclusão de dados de moradores estão descritos na Política de Privacidade.
12. Disponibilidade do serviço
O Faturei Hoje se empenha em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ficar temporariamente indisponível para manutenção programada ou por fatores fora de nosso controle.
13. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "como está". O Faturei Hoje não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos
- Perda de dados decorrente de ações do próprio usuário
- Decisões empresariais tomadas com base em informações da plataforma
- Interrupções causadas por serviços de terceiros
- Uso indevido, pelo usuário, de dados de moradores tratados por meio de módulos de nicho
A responsabilidade total do Faturei Hoje, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
14. Alterações nos termos
O Faturei Hoje reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a data efetiva das alterações constitui aceitação dos novos termos.
15. Legislação aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Faturei Hoje para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail suporte@fatureihoje.com.br.